Inteligência Tributária
Reforma — regras, documentos e checklists
Regras vigentes da Reforma CBS/IBS/IS, documentos necessários e checklist de adaptação para o escritório e para cada cliente.
Regras vigentes
Normas monitoradas e resumo de impacto
Regras gerais CBS/IBS/IS
LC 214/2025 · Todos os regimes · vigência 01/01/2026
Risco alto
Institui CBS e IBS e define regime geral, específicos e favorecidos.
Split payment obrigatório
LC 214/2025 Art. 22 · Meios eletrônicos · vigência 01/01/2027
Risco alto
Retenção automática na liquidação financeira das transações.
Cadastro Nacional de Bens e Serviços (CNBS)
IN RFB 2.264/2025 · Emissores NF-e/NFS-e · vigência 01/09/2025
Risco medio
Novo cadastro obrigatório para classificação CBS/IBS.
Regimes específicos (combustíveis, serviços financeiros, saúde)
LC 214/2025 Cap. IV · Setores regulados · vigência 01/01/2027
Risco medio
Alíquotas e bases especiais para 15 setores.
Cashback para consumidor final baixa renda
EC 132/2023 Art. 156-A §5 · Varejo B2C · vigência 01/01/2027
Risco baixo
Devolução parcial de CBS/IBS para famílias inscritas no CadÚnico.